LEI 7395/85 - CA/DCE/DA/UEE/UNE

LEI No 7.395, DE 31 DE OUTUBRO DE 1985.

Dispõe sobre os órgãos de representação dos estudantes de nível superior e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art . 1º - A União Nacional dos Estudantes - UNE, criada em 1937, é
entidade representativa do conjunto dos estudantes das Instituições de Ensino
Superior existentes no País.

Art . 2º - As Uniões Estaduais dos Estudantes UEEs são entidades
representativas do conjunto dos estudantes de cada Estado, do Distrito Federal
ou de Território onde haja mais de uma instituição de ensino superior.

Art . 3º - Os Diretórios Centrais dos Estudantes - DCEs são entidades
representativas do conjunto dos estudantes de cada instituição de ensino
superior.

Art . 4º - Fica assegurado aos Estudantes de cada curso de nível
superior o direito à organização de Centros Acadêmicos - CAs ou Diretórios
Acadêmicos - DAs como suas entidades representativas.

Art . 5º - A organização, o funcionamento e as atividades das entidades
a que se refere esta Lei serão estabelecidos nos seus estatutos, aprovados em
assembléia-geral no caso de CAs ou DAs e através de congressos nas demais
entidades.

Art . 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art . 7º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as
contidas na Lei nº 4.464, de 9 de novembro de 1964, e na Lei nº 6.680, de 16 de
agosto de 1979.

Brasília, em 31 de outubro de 1985; 164º da Independência e 97º da
República.

JOSÉ SARNEY
Marco Maciel
Este texto não substitui o publicado no DOu de 4.11.1985